{"id":265,"date":"2022-02-22T15:25:05","date_gmt":"2022-02-22T18:25:05","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ctaimoveis.com\/blog\/?p=265"},"modified":"2022-02-22T15:25:05","modified_gmt":"2022-02-22T18:25:05","slug":"criterio-de-cobranca-da-cota-condominial-fracao-ideal-ou-unidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ctaimoveis.com\/blog\/index.php\/2022\/02\/22\/criterio-de-cobranca-da-cota-condominial-fracao-ideal-ou-unidade\/","title":{"rendered":"Crit\u00e9rio de Cobran\u00e7a da Cota Condominial: Fra\u00e7\u00e3o Ideal ou Unidade?"},"content":{"rendered":"<p>Em Julho do ano de 2021, o STJ decidiu que o crit\u00e9rio para cobran\u00e7a da taxa b\u00e1sica condominial n\u00e3o pode ser baseada na \u00e1rea de cada im\u00f3vel, pois se refere \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os das \u00e1reas comuns do edif\u00edcio, que s\u00e3o igualmente usadas por todos os cond\u00f4minos, sejam eles da cobertura ou de outras unidades.<\/p>\n<p>\u00c9 interessante lembrar que em v\u00e1rias decis\u00f5es anteriores, o resultado foi outro, como por exemplo, a de Junho de 2020, a 3\u00aa Turma do pr\u00f3prio STJ, se pronunciou em decis\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 atual, conforme mat\u00e9ria no site:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/328381\/e-legal-cobranca-maior-de-condominio-para-cobertura-com-dobro-de-tamanho-dos-outros-imoveis\">migalhas.com.br<\/a><\/p>\n<p>A alega\u00e7\u00e3o foi de que a cobran\u00e7a em dobro, se referia ao espa\u00e7o ocupado pela unidade, que se desmembrada fosse, daria chance \u00e0 que outra unidade, ali instalada, pagasse outra cota, amenizando o rateio de todos.<\/p>\n<p>S\u00e3o duas vis\u00f5es divergentes, que merecem uma reflex\u00e3o, para vota\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednios verticais, j\u00e1 que em condom\u00ednios horizontais, \u00e9 considerado por todos, mais razo\u00e1vel, que se calcule pelo tamanho do lote ocupado pelo im\u00f3vel.<\/p>\n<p>Este assunto foi tema de um artigo escrito em 13 de fevereiro de 2022,\u00a0 pelo Presidente do Conselho Federal de Corretores de Im\u00f3veis, Jo\u00e3o Teodoro, que apresentamos a seguir.<\/p>\n<p><em>DECIS\u00c3O DO STJ EQUIPARA COTAS CONDOMINIAIS<\/em><\/p>\n<p><em>Por meio do Recurso Especial n\u00ba 1837019, publicado no dia 21 de julho de 2021, o<\/em><br \/>\n<em>ministro Marco Buzzi (STJ) decidiu que \u00e9 ilegal a cobran\u00e7a de taxa b\u00e1sica condominial proporcional \u00e0<\/em><br \/>\n<em>\u00e1rea de cada apartamento. A decis\u00e3o favorece, por exemplo, os apartamentos de cobertura que,<\/em><br \/>\n<em>embora disponham de \u00e1rea maior do que os demais, devem pagar a mesma taxa b\u00e1sica. O argumento<\/em><br \/>\n<em>assevera que as \u00e1reas comuns do edif\u00edcio n\u00e3o s\u00e3o utilizadas com mais frequ\u00eancia pelos moradores<\/em><br \/>\n<em>da cobertura do que pelos outros cond\u00f4minos.<\/em><\/p>\n<p><em>Pr\u00e1tica comum nos edif\u00edcios em condom\u00ednio, a cobran\u00e7a proporcional \u00e0 \u00e1rea de cada<\/em><br \/>\n<em>apartamento nasceu da equivocada interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 12, da Lei n\u00ba 4.591\/1964, que regula as<\/em><br \/>\n<em>incorpora\u00e7\u00f5es em condom\u00ednio. Quem faz a conven\u00e7\u00e3o original \u00e9 o incorporador. Diz a lei: \u201cArt. 12.<\/em><br \/>\n<em>Cada cond\u00f4mino concorrer\u00e1 nas despesas do condom\u00ednio, recolhendo, nos prazos previstos na<\/em><br \/>\n<em>Conven\u00e7\u00e3o, a quota parte que lhe couber em rateio. \u00a7 1\u00ba Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio na Conven\u00e7\u00e3o,<\/em><br \/>\n<em>a fixa\u00e7\u00e3o da quota no rateio corresponder\u00e1 \u00e0 fra\u00e7\u00e3o ideal do terreno de cada unidade\u201d.<\/em><\/p>\n<p><em>Igualmente, o art. 1.336, do C\u00f3digo Civil estabelece: \u201cS\u00e3o deveres do cond\u00f4mino: I \u2013<\/em><br \/>\n<em>contribuir para as despesas do condom\u00ednio na propor\u00e7\u00e3o de suas fra\u00e7\u00f5es ideais, salvo disposi\u00e7\u00e3o em<\/em><br \/>\n<em>contr\u00e1rio na conven\u00e7\u00e3o\u201d. A fra\u00e7\u00e3o ideal do terreno, no entanto, n\u00e3o \u00e9 c\u00e1lculo simples. Deve ser feito<\/em><br \/>\n<em>de acordo com a NBR 12.721\/06, da ABNT, levando-se em considera\u00e7\u00e3o as \u00e1reas exclusivas de cada<\/em><br \/>\n<em>unidade que, inclusive, podem implicar c\u00e1lculo de \u00e1reas equivalentes \u2013 no caso de sacadas, por<\/em><br \/>\n<em>exemplo -, e as \u00e1reas de uso comum. Estas, na propor\u00e7\u00e3o da \u00e1rea exclusiva.<\/em><\/p>\n<p><em>Ocorre que despesas gerais de conserva\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio n\u00e3o podem ser consideradas<\/em><br \/>\n<em>como tributo. O IPTU, por exemplo, cobra-se de acordo com o valor do im\u00f3vel. Apartamento maior,<\/em><br \/>\n<em>imposto maior. Correto! Entretanto despesas com elevadores, manuten\u00e7\u00e3o, zeladoria, vigil\u00e2ncia e<\/em><br \/>\n<em>conserva\u00e7\u00e3o s\u00e3o custos de divis\u00e3o equitativa, por unidade, e n\u00e3o pela fra\u00e7\u00e3o ideal. Pelo menos em<\/em><br \/>\n<em>tese, todos os moradores de um mesmo edif\u00edcio, independentemente da \u00e1rea privada de cada um,<\/em><br \/>\n<em>usam o elevador e as \u00e1reas comuns na mesma intensidade.<\/em><\/p>\n<p><em>A lei \u00e9 inteligente ao conferir liberdade de conven\u00e7\u00e3o, permitindo que os pr\u00f3prios<\/em><br \/>\n<em>cond\u00f4minos, em assembleia, possam corrigir essas distor\u00e7\u00f5es. Os pr\u00f3prios incorporadores j\u00e1 se<\/em><br \/>\n<em>deram conta do sistem\u00e1tico equ\u00edvoco e v\u00eam deixando de usar a fra\u00e7\u00e3o ideal do solo como base para<\/em><br \/>\n<em>o rateio de despesas condominiais. Assim, a proporcionalidade de voto pela fra\u00e7\u00e3o ideal prevista no<\/em><br \/>\n<em>art. 24, \u00a73\u00ba da lei 4.594\/64 tem sido evitada, para facilitar a vota\u00e7\u00e3o nas assembleias. Diferentes s\u00e3o<\/em><br \/>\n<em>os condom\u00ednios horizontais. Nestes, a cota \u00e9 proporcional ao tamanho do lote.<\/em><\/p>\n<p><em>O que vale, portanto, nos edif\u00edcios em condom\u00ednio, \u00e9 a divis\u00e3o igualit\u00e1ria dos custos<\/em><br \/>\n<em>de manuten\u00e7\u00e3o, por unidade, e n\u00e3o pela fra\u00e7\u00e3o ideal. Taxa condominial n\u00e3o \u00e9 imposto. O art. 19 da<\/em><br \/>\n<em>pr\u00f3pria Lei 4.591\/64 prev\u00ea o mesmo direito de uso, das \u00e1reas comuns, pelos cond\u00f4minos. A decis\u00e3o<\/em><br \/>\n<em>\u00e9 importante para o mercado imobili\u00e1rio, porque desonera lojas e apartamentos de maior porte no<\/em><br \/>\n<em>mesmo edif\u00edcio, facilitando a comercializa\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m do mais, corrige injusti\u00e7a hist\u00f3rica afrontosa ao<\/em><br \/>\n<em>princ\u00edpio da isonomia e \u00e0 boa f\u00e9 objetiva, previstas na lei civil.<\/em><\/p>\n<p><em>Jo\u00e3o Teodoro da Silva<\/em><br \/>\n<em>Presidente \u2013 Sistema Cofeci-Creci \u2013 13\/FEV\/2022<\/em><\/p>\n<p>Cr\u00e9dito da Foto: site Migalhas.com.br<\/p>\n<p>Fernanda Fernandes<\/p>\n<p>Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p>CRECI BAHIA<\/p>\n<p>Fonte:\u00a0http:\/\/www.creciba.gov.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em Julho do ano de 2021, o STJ decidiu que o crit\u00e9rio para cobran\u00e7a da taxa b\u00e1sica condominial n\u00e3o pode ser baseada na \u00e1rea de cada im\u00f3vel, pois se refere \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os das \u00e1reas comuns do edif\u00edcio, que s\u00e3o igualmente usadas por todos os cond\u00f4minos, sejam eles da cobertura ou de outras unidades. 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