{"id":335,"date":"2024-06-27T16:56:08","date_gmt":"2024-06-27T19:56:08","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ctaimoveis.com\/blog\/?p=335"},"modified":"2024-06-27T16:56:08","modified_gmt":"2024-06-27T19:56:08","slug":"juizes-alargam-entendimento-do-stf-e-afastam-cobranca-de-itcmd-sobre-heranca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ctaimoveis.com\/blog\/index.php\/2024\/06\/27\/juizes-alargam-entendimento-do-stf-e-afastam-cobranca-de-itcmd-sobre-heranca\/","title":{"rendered":"Ju\u00edzes \u201calargam\u201d entendimento do STF e afastam cobran\u00e7a de ITCMD sobre heran\u00e7a"},"content":{"rendered":"
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Decis\u00e3o proferida recentemente pela 6\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Paulo (SP) foi considerada \u201cinovadora\u201d por tributaristas por n\u00e3o estar entre as situa\u00e7\u00f5es definidas pelo STF na modula\u00e7\u00e3o em julgamento sobre o tema<\/div>\n<\/div>\n
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\"Est\u00e1tua
Est\u00e1tua da Justi\u00e7a em frente ao edif\u00edcio-sede do Supremo Tribunal Federal (STF) (Foto: Marcello Casal Jr.\/Ag\u00eancia Brasil)<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n
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Em uma esp\u00e9cie de \u201calargamento\u201d interpretativo de decis\u00e3o recente do Supremo Tribunal Federal (STF), ju\u00edzes de primeira e segunda inst\u00e2ncias t\u00eam afastado a cobran\u00e7a de Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) sobre heran\u00e7as ou doa\u00e7\u00f5es de bens no exterior.<\/p>\n

De acordo com reportagem publicada pelo jornal\u00a0Valor Econ\u00f4mico<\/em>, nesta ter\u00e7a-feira (25), uma decis\u00e3o proferida recentemente pela 6\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Paulo (SP) foi considerada \u201cinovadora\u201d por tributaristas por n\u00e3o estar entre as situa\u00e7\u00f5es definidas pelo STF na modula\u00e7\u00e3o em julgamento sobre o tema.<\/p>\n

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Em 2021, os ministros da Corte decidiram que os estados e o Distrito Federal s\u00f3 poderiam cobrar ITCMD caso fosse editada uma lei complementar, o que ainda n\u00e3o ocorreu. No julgamento, os magistrados modularam os efeitos da decis\u00e3o do Supremo, definindo que, a partir de abril daquele ano, o imposto n\u00e3o poderia mais ser exigido \u2013 quem tinha a\u00e7\u00f5es judiciais em andamento teria o tributo exclu\u00eddo.<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

Entretanto, o STF n\u00e3o deliberou sobre discuss\u00f5es no \u00e2mbito administrativo \u2013 precisamente o caso analisado pela 6\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Paulo. O processo trata de uma cobran\u00e7a de R$ 6,9 milh\u00f5es de ITCMD contra um brasileiro que recebeu um im\u00f3vel localizado em M\u00f4naco como heran\u00e7a de sua av\u00f3.<\/p>\n

Em primeira inst\u00e2ncia, o contribuinte obteve uma decis\u00e3o favor\u00e1vel. Mas, por maioria de votos, o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) reverteu a decis\u00e3o. Quando foi cobrado, o contribuinte decidiu entrar com um mandado de seguran\u00e7a na Justi\u00e7a.<\/p>\n

Ouvida pela reportagem do\u00a0Valor<\/em>, a advogada do contribuinte, Mariana Zonenschein, do Zonenschein Advocacia, alegou que havia um processo administrativo em tramita\u00e7\u00e3o no STF e disse que a Corte teria sido clara pela n\u00e3o incid\u00eancia de ITCMD enquanto a lei complementar n\u00e3o fosse editada. \u201cN\u00e3o obstante o entendimento do STF, o Estado vem cobrando os contribuintes, sem que exista respaldo legal\u201d, afirma a advogada.<\/p>\n

Quando o caso foi analisado pela 6\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Paulo, a ju\u00edza Cynthia Thome mencionou o julgamento no STF e anotou que, \u201cembora tenha havido a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos, tal modula\u00e7\u00e3o j\u00e1 n\u00e3o seria aplic\u00e1vel, porquanto, o C. \u00d3rg\u00e3o Especial [do TJSP] reconheceu a inconstitucionalidade da Lei n\u00ba 10.705\/00, desde 2011 [que institu\u00eda a cobran\u00e7a do ITCMD]\u201d.<\/p>\n

Segundo a magistrada, diante da falta de uma lei complementar sobre o assunto, \u201cseria invi\u00e1vel a incid\u00eancia de ITCMD em transmiss\u00f5es realizadas no exterior, por pessoa que tenha domic\u00edlio ou resid\u00eancia no exterior\u201d.<\/p>\n

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Em outros processos, que j\u00e1 estavam em andamento na Justi\u00e7a, contribuintes tamb\u00e9m v\u00eam sendo bem sucedidos na tentativa de impedir a cobran\u00e7a de ITCMD. Em um desses casos, que corre na 9\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP), a decis\u00e3o foi un\u00e2nime e favor\u00e1vel a uma pessoa que herdou de seus pais a\u00e7\u00f5es e cotas de empresas com sede no exterior \u2013 ela recebeu os valores em dinheiro.<\/p>\n<\/div>\n

Reforma tribut\u00e1ria<\/h2>\n

Com a implementa\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, a tend\u00eancia \u00e9 a de que essa situa\u00e7\u00e3o mude. A emenda constitucional confirma a posi\u00e7\u00e3o de que estados e o Distrito Federal podem cobrar o ITCMD sobre doa\u00e7\u00f5es ou heran\u00e7as vindas do exterior, desde que a lei complementar seja editada.<\/p>\n

Com a aprova\u00e7\u00e3o da reforma, o ITCMD passar\u00e1 a ter, obrigatoriamente, uma al\u00edquota progressiva \u2013 que aumentar\u00e1 de acordo com o valor do patrim\u00f4nio.<\/p>\n

Fonte:\u00a0https:\/\/www.infomoney.com.br\/politica\/juizes-alargam-entendimento-do-stf-e-afastam-cobranca-de-itcmd-sobre-heranc<\/p>\n<\/article>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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