NOVIDADES

fev 22

Critério de Cobrança da Cota Condominial: Fração Ideal ou Unidade?

Em Julho do ano de 2021, o STJ decidiu que o critério para cobrança da taxa básica condominial não pode ser baseada na área de cada imóvel, pois se refere à utilização e serviços das áreas comuns do edifício, que são igualmente usadas por todos os condôminos, sejam eles da cobertura ou de outras unidades. […]

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